HIPOCRISIA, FAKE NEWS E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO
Já tem um tempo em que Mark Zuckerberg, CEO da Meta (empresa-mãe do Facebook, Instagram e WhatsApp), tem se posicionado de forma cada vez mais controversa em relação às leis de regulamentação de plataformas digitais.
Em uma de suas declarações mais recentes, ele criticou duramente a imposição de regras para as redes sociais em países europeus e insinuou a existência de “tribunais secretos” na América Latina; para piorar, ainda anunciou o fim dos "fact checkers" no Facebook - uma medida que não foi anunciada para outras plataformas de sua empresa - o que levanta sérias preocupações, afinal, os "fact checkers" (verificadores de fatos) desempenharam um papel crucial na identificação e combate à desinformação, especialmente durante momentos críticos como eleições e crises sanitárias; a decisão de descontinuar esse trabalho mina a credibilidade da plataforma e deixa os usuários mais expostos a notícias falsas e teorias conspiratórias.
A importância desse serviço não pode ser subestimada, considerando os perigos reais de desinformação desenfreada, como o aumento de tensões sociais, prejuízos à saúde pública e manipulação de processos democráticos!
E sim, as falas de Zuckerberg, estão repletas de contradições, erros lógicos e um claro viés de autoproteção corporativa, ignorando os impactos sociais negativos de suas decisões, o que me trouxe a este texto, com o qual espero contribuir para uma reflexão mais aprofundada e bastante séria sobre o tema.
TRIBUNAIS SECRETOS OU CORTINA DE FUMAÇA?
A referência de Zuckerberg a “tribunais secretos” na América Latina, a meu ver, parece uma tentativa de desviar a atenção da responsabilidade de sua própria empresa em relatar abusos e colaborar com investigações judiciais... Registre-se que - pelo menos no Brasil - inexistem os tais "tribunais secretos" e tudo é feito às claras e diversas decisões contra a Meta ou mesmo ao "Xuíter" de Elon Musk, seguiram as leis do país à risca, obrigando essas empresas a atuar em nosso país sob as mesmas leis que todas as empresas estrangeiras em nosso território, ponto. E sim, as grandes plataformas digitais, incluindo o Facebook e suas subsidiárias como o WhatsApp, têm sido alvo de polêmicas no Brasil devido à sua postura em relação ao fornecimento de dados para investigações criminais; embora a privacidade dos usuários seja um direito essencial, a recusa em atender a ordens judiciais para investigações de crimes graves levanta preocupações sobre o papel dessas empresas na segurança pública. Por exemplo: um caso relevante ocorreu em 2020, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) multou o Facebook em R$ 10 mil por dia por não fornecer dados solicitados pela Justiça Federal de Vilhena, Rondônia; o caso envolvia uma investigação sobre tráfico de drogas e a empresa alegou que os dados estavam sob jurisdição dos EUA, sugerindo que os pedidos deveriam seguir protocolos internacionais; contudo, o tribunal destacou que - por operar no Brasil - o Facebook tem obrigação de cumprir ordens judiciais locais. Houve também um caso em 2013, quando a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Facebook viabilizasse a interceptação (em tempo real) de um perfil relacionado a crimes como formação de quadrilha e lavagem de dinheiro; a empresa foi multada por descumprir a ordem e enfrentou a ameaça de bloqueio de suas operações no país.
O WhatsApp - também parte do conglomerado Meta - enfrentou diversos bloqueios no Brasil devido à sua recusa em fornecer dados para investigações... Em 2015, o aplicativo foi bloqueado por 48 horas após ignorar uma ordem judicial em uma investigação sobre roubo a bancos e em 2016, foi novamente bloqueado por não colaborar em investigações de atividades de facções criminosas. Na época, a empresa justificou sua postura citando a impossibilidade técnica de quebrar a criptografia de ponta a ponta implementada no serviço.
A recusa dessas plataformas em atender ordens judiciais tem - sim - consequências graves, como por exemplo:
Prejuízo às Investigações: A falta de acesso a informações pode comprometer investigações de crimes como pedofilia, tráfico de drogas e ataques violentos, colocando vidas em risco.
Desafios Jurídicos: As alegações de jurisdição estrangeira e limitações técnicas, como a criptografia, criam impasses que dificultam a aplicação da lei.
Falta de Transparência: A resistência em colaborar com autoridades alimenta preocupações sobre a falta de responsabilidade dessas empresas em contextos críticos.
E a quem interessa prejudicar investigações? A quem interessa dificultar a aplicação da lei? Pense nisso.
Voltando, esses casos reforçam a necessidade de regulamentar as plataformas digitais para equilibrar a privacidade dos usuários com a segurança pública; lembrando que o objetivo não é comprometer direitos fundamentais, mas garantir que as empresas colaborem efetivamente em investigações criminais quando necessário. Além disso, regulamentações claras podem prevenir abusos e promover maior transparência no relacionamento entre governos, plataformas e sociedade civil.
Obviamente, o debate é essencial para proteger tanto os direitos individuais quanto o bem-estar coletivo na era digital.
REGULAMENTAÇÃO NÃO É CENSURA!
Na Europa, países como Alemanha e França implementaram leis rigorosas para responsabilizar as plataformas digitais por conteúdos prejudiciais, ponto. A Lei de Moderação de Redes Sociais da Alemanha, por exemplo, exige que empresas removam conteúdos ilegais em até 24 horas, sob pena de multas significativas; essas medidas têm como objetivo combater o discurso de ódio, a desinformação e a incitação à violência, problemas (a meu ver, crimes) que se proliferam nas redes sociais, muitas vezes com consequências graves para indivíduos e para toda a sociedade. Registre-se: Mark Zuckerberg, frequentemente critica essas leis, alegando que representam um ataque à Liberdade de Expressão e, em alguns casos, uma forma de censura; contudo, essa visão é deliberadamente e equivocada. Regulamentações como essas não configuram censura, mas sim mecanismos essenciais para equilibrar direitos individuais e coletivos, protegendo as democracias das ameaças digitais.
É preciso observar que gritar “censura” tornou-se uma das principais bandeiras da extrema-direita no Brasil e no mundo; sempre que figuras ou grupos dessa ideologia violam leis - seja incitando o ódio, promovendo desinformação ou cometendo crimes contra a honra - imediatamente apelam para o vitimismo e tem chiliques enquanto reclamam de uma suposta perseguição ideológica. Essa estratégia não é nova, mas ganhou corações e mentes tanto no Brasil quanto em todo o mundo. E exemplos não faltam! Nos EUA - após ser banido do Twitter por incitação à violência no episódio da invasão ao Capitólio - Donald Trump se autoproclamou perseguido pelas “Big Techs” e lançou sua própria rede social (a Truth Social), para propagar suas ideias sem restrições. No Brasil, influenciadores alinhados à extrema-direita constantemente desrespeitam o código penal do nosso país ou promovem fake news e - ao serem punidos - recorrem ao discurso de que estão sendo “silenciados” por forças contrárias à liberdade de expressão. Essa narrativa (palavra que a extrema-direita), no entanto, ignora um ponto fundamental: liberdade de expressão NÃO é liberdade para disseminar mentiras, incitar ódio ou cometer crimes! Assim como qualquer outro direito, ela vem acompanhada de responsabilidades e limites que garantem a convivência democrática; as regulamentações que hoje enfrentam resistência por parte de líderes e grupos extremistas são - na verdade - ferramentas indispensáveis para a preservação da verdade, da justiça, das sociedades e da própria Democracia.
TIKTOK: ESPELHO DE CONTRADIÇÕES
Nos Estados Unidos, o TikTok enfrentou forte pressão - tanto durante o governo Trump quanto no governo Biden - sob alegações de que a plataforma representava um risco à Segurança Nacional devido às suas conexões com a China...
Em 2020, durante a presidência de Trump, o aplicativo foi alvo de sanções e ameaças de banimento e Trump buscou desviar o controle da plataforma para empresas norte-americanas como a Oracle e o Walmart, sob o pretexto de aumentar a transparência e a segurança. Esse movimento coincidiu com o impacto político causado pelos "tiktokers", que - na época - organizaram campanhas online que frustraram eventos de Trump, como o comício em Tulsa, em junho de 2020, amplificando sua antipatia pela plataforma. Curiosamente, o tom mudou recentemente; apesar das tentativas anteriores de banir o TikTok, Trump parece ter percebido o potencial da plataforma para alcançar públicos amplos, tornando-a uma ferramenta valiosa para disseminar suas mensagens, inclusive as controversas e frequentemente questionadas por verificadores de fatos. Essa mudança de postura sugere um interesse oportunista, alinhado à sua estratégia de comunicação, que sempre priorizou plataformas capazes de amplificar suas narrativas.
No governo Biden, a pressão sobre o TikTok persistiu, mas de maneira mais institucional, com investigações e exigências de maior transparência em relação à gestão de dados; a administração Biden não implementou um banimento, mas continuou questionando as práticas da plataforma, reforçando a necessidade de salvaguardas para proteger os dados dos usuários americanos e o que fica muito claro com o "Caso Tik Tok", é uma dinâmica interessante: enquanto Zuckerberg critica regulações e leis que afetam a "liberdade" do Facebook, ele parece não demonstrar a mesma preocupação quando elas atingem seus concorrentes! E, óbvio, essa postura levanta questões sobre o real compromisso das Big Techs com transparência e segurança, destacando ainda mais a necessidade de regulamentações globais para o setor.
A MONETIZAÇÃO DO ÓDIO
Com a ascensão das redes sociais, a disseminação de fake news e discursos de ódio tornou-se um fenômeno global, impactando profundamente as sociedades; plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp (todas pertencentes à Meta), têm sido apontadas como canais centrais para a circulação desenfreada de desinformação; inclusive, um estudo de 2021 revelou que o Facebook foi a principal ferramenta para a disseminação de notícias falsas durante a eleição presidencial brasileira de 2018, com impactos diretos na formação da opinião pública. Perfis falsos e grupos privados inundaram a plataforma com informações manipuladas - ou simplesmente mentirosas - explorando medos e preconceitos para influenciar votos. Mas registre-ser, esse cenário não é exclusivo do Brasil, por exemplo: nos Estados Unidos, o Facebook desempenhou um papel crucial na organização de grupos que promoveram a invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021, um evento que abalou a democracia norte-americana e de maneira semelhante, no Brasil, as redes sociais foram fundamentais para articular os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando ensandecidos extremistas delirantes de Direita, invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília.
Esses episódios não são apenas fruto do acaso ou da irresponsabilidade de alguns usuários, mas sim, parte de um sistema que monetiza o ódio! Essa monetização funciona por meio de algoritmos que priorizam conteúdos sensacionalistas e polarizadores, uma vez que esses geram mais engajamento; logo, comentários, curtidas e compartilhamentos são transformados em métricas de sucesso, convertendo-se em receita publicitária, ou seja, quanto mais divisiva for a postagem, maior o alcance e o retorno financeiro para as plataformas! Claro, a questão mais importante e comumente ignorada tem a ver com moral e ética dessa prática, a meu ver, devastadora; afinal, permitir que a disseminação de ódio e desinformação se torne uma estratégia de lucro é transformar o sofrimento humano em mercadoria! A busca pelo engajamento a qualquer custo ignora os danos sociais que resultam dessa lógica: a polarização política, o enfraquecimento das Democracias, a violência física e simbólica contra minorias e a radicalização de indivíduos. Enfim, sob o prisma da moralidade, a monetização do ódio é uma traição aos valores fundamentais de convivência e respeito mútuo. Trata-se de um sistema que privilegia o lucro em detrimento da dignidade humana, mostrando um total descompromisso com a ética e a responsabilidade social.
A responsabilidade das grandes corporações tecnológicas vai além da negligência; elas se tornaram cúmplices na amplificação do caos. Em vez de serem neutras, como frequentemente alegam, suas escolhas - intrinsecamente ligadas ao desejo de maximizar lucros - moldam diretamente o comportamento social... Portanto o lucro é manchado pelo sofrimento coletivo. Pois bem, é essencial - e imprescindível - que governos, sociedade civil e os próprios usuários exijam mais transparência, regulamentação e responsabilidade dessas plataformas, pois não se trata apenas de interromper um modelo de negócios; trata-se de reestabelecer a moralidade no espaço digital.
O ódio não pode continuar a ser uma mercadoria lucrativa, pelo bem das Democracias, das comunidades e, acima de tudo, da humanidade.
POR QUE É URGENTE A REGULAMENTAÇÃO DAS PLATAFORMAS?
A resistência de Zuckerberg à regulamentação é, sem a menor sombra de dúvida, um reflexo da essência mais sombria do capitalismo digital; afinal, quanto menos regras, mais dinheiro no bolso e, não, não estamos falando de trocados, troco de pinga... Estamos falando de bilhões e bilhões de dólares, de um império fundado sobre a manipulação das emoções humanas, da alienação do pensamento crítico e da polarização das sociedades, ponto!
As plataformas digitais, que deveriam ser um espaço para troca de ideias e aprendizado, tornam-se máquinas de destruição social, movidas pela insaciável busca por cliques, likes e compartilhamentos; onde o que importa não é a verdade, nem a qualidade da informação; o que importa é o engajamento, mesmo que ele seja alimentado por mentiras escandalosas, teorias conspiratórias ou discursos de ódio... Portanto, sem regulamentação, essas plataformas continuarão a priorizar algoritmos que amplificam o que há de pior em nós: o medo, o ódio, a divisão... E o debate saudável? Isso é um luxo, simples assim... A ideia de um espaço onde a razão predomine sobre as emoções baratas é - já - uma utopia distante. O que vemos, em vez disso, são sociedades desintegradas, manipuladas por narrativas falsas e destrutivas, sem a menor consideração pelos danos colaterais que causam às comunidades e à própria Democracia. Logo, regulamentar não é apenas uma questão de controle; é uma questão de responsabilidade. As empresas não podem mais operar à margem da sociedade, impunes aos danos que causam. Precisamos de uma regulação que exija transparência, que obrigue essas corporações a lidar com os efeitos devastadores de suas plataformas. Assim, que dados de criminosos sejam acessíveis para investigações, para que possamos, finalmente, desmantelar a rede de desinformação que alimenta o caos; para que os discursos de ódio sejam combatidos, antes que a violência se torne a norma; que as fake news, essas assassinas invisíveis, sejam extintas, antes que destrua o que resta de nossa capacidade de confiar uns nos outros.
A verdadeira pergunta é: o que é mais perigoso? Uma sociedade sem regulação, onde os monstros do capitalismo digital governam... Ou uma sociedade que finalmente decide enfrentar a verdade e exigir responsabilidade de quem lucra com a desinformação e a destruição?
Alea jact est.
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